Leis Estaduais

Leis Estaduais

As leis abaixo estão no site da ALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Lei	Data	Autoria	Ementa
13	30/12/1975	Wilmar Palis	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA CEGOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
202	04/10/1978	Poder Executivo	FIXA CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA JULGAMENTO DAS HABILITAÇÕES DE CIDADÃOS PARCIALMENTE INCAPACITADOS, INCLUSIVE CARGOS, QUE SE CANDIDATAM A INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
258	05/09/1979	Frederico Trotta	RETIFICA NOME DE ENTIDADE PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO.
623	07/12/1982	Poder Executivo	ESTABELECE O CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO A QUE SE REFERE A ALÍNEA B DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
678	26/10/1983	Alexandre Farah	DISPÕE SOBRE ACESSOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, NAS ESTAÇÕES, RESPECTIVAMENTE, ENTRADA E SAÍDA DE PASSAGEIROS, SERÃO DESPROVIDOS DE PENAS OU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULOS , E RESERVADAS EXCLUSIVAMENTE, PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.
679	09/11/1983	José Haddad	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO PARA INGRESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS.
684	22/11/1983	Hilza Maurício Da Fonseca	CONCEDE BENEFÍCIOS, NA CTC, AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
727	03/05/1984	Átila Nunes	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE VISTA E PSICOTÉCNICO PERÍODO PARA OS GUARDAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
887	18/09/1985	Daisy Lúcidi	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVOS DE RESERVA DE LOCAL PRIVILEGIADO OU SEJA, ASSENTO EM CADA LADO DO VEÍCULO, PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
948	27/12/1985	Poder Executivo	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1117	24/01/1987	Alexandre Farah	DISPÕE SOBRE A AÇÃO SOCIAL DO ESTADO NO QUE RESPEITA À EDUCAÇÃO, HABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1224	12/11/1987	Luiz Henrique Lima	ASSEGURA AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1479	09/06/1989	Daisy Lúcidi	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO-EMPRESA.
1481	22/06/1989	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
1673	26/06/1990	Yára Vargas	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS.
1768	19/12/1990	Amadeu Chácar	DETERMINA LUGAR EXCLUSIVO PARA GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
1777	02/01/1990	Luiz Henrique Lima	RECONHECEM COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O"CLUBE DO DEFICIENTE VISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
1805	30/03/1991	Alberto Brizola	TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, SEXAGENÁRIOS E DEFICIENTES EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE
1812	10/04/1991	Godofredo Pinto	GARANTE AOS DEFICIENTES E A SEUS ACOMPANHANTES O DIREITO DE ACESSO EM COLETIVO INTERMUNICIPAIS PELA PORTA DIANTEIRA.
1814	25/04/1991	Poder Executivo	ESTABELECE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS A QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ETNIA, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA OU DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
1888	13/11/1991	Aparecida Boaventura	DISPÕE SOBRE BOLSAS DE INICIAÇÃO AO TRABALHO AO MENOR QUE FREQUENTE O ENSINO REGULAR OU SUPLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1903	07/12/1991	Aparecida Gama	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1224 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987, PRESERVANDO DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
1918	27/12/1991	Luiz Cadorna	GARANTE AOS PARAPLÉGICOS, A INSTALAÇÃO DE TELEFONES (ORELHÕES), EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ALTURA QUE POSSIBILITE O USO PELOS MESMOS.
1922	20/12/1991	Luiz Cadorna	TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, CRIANÇAS, GESTANTES E SEXAGENÁRIOS, NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONVENIADOS.
1941	31/12/1991	Aparecida Gama	ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
1956	13/02/1992	José Távora	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE AULA ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE EXCEPCIONALIDADE, EM ESTABELECIMENTOS DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO ESTADO.
1957	13/02/1992	Wagner Siqueira	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR COLÉGIOS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NÃO SENSORIAIS E DEFICIÊNCIA MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018	16/07/1992	Graça Matos	DISPÕE SOBRE O ENSINO PARA DEFICIENTES AUDITIVO E MENTAL OU SENSORIAL.
2020	16/07/1992	José Távora	DISPÕE SOBRE ENSINO PELO SISTEMA BRAILLE NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
2051	31/12/1992	Adroaldo Peixoto	CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
2076	13/02/1993	Wanúbia De Carvalho	INSTITUI 1993 COMO O ANO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2081	13/02/1993	Carlos Correia	REGULAMENTA A DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 314 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO; CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2154	20/09/1993	Marco Antônio Alencar	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2157	20/09/1993	Godofredo Pinto	DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2174	12/11/1993	Antônio Francisco Neto	ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ÁREAS NOS CINEMAS E TEATROS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS EM CADEIRAS DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2212	06/01/1994	Barbosa Porto	TRATA DO ESTABELECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLÉGICOS E HEMIPLÉGICOS) EM LOCAIS PÚBLICOS.
2215	18/01/1994	Wagner Siqueira	AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
2218	03/02/1994	Barbosa Porto	INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NA POPULAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2224	02/02/1994	Graça Matos	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2273	29/06/1994	Poder Executivo	ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS PARA AS EMPRESAS QUE REALIZAREM INVESTIMENTO PRODUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2298	29/07/1994	José Claudio	REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2300	29/07/1994	Tuninho Duarte	CRIA CAIXAS ADAPTÁVEIS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS.
2420	31/07/1995	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2435	29/09/1995	Roberto Dinamite	TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE TARJAS FLUORESCENTES NO ENCOSTO, DAS CADEIRAS DE RODAS E VEÍCULOS SIMILARES.
2453	30/10/1995	Tania Rodrigues	CRIA O DIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
2476	12/12/1995	Décio Peçanha	DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM SUPER-MERCADOS E AUTO-SERVIÇOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2482	19/12/1995	José Claudio,Tania Rodrigues	ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2525	23/01/1996	Poder Executivo	CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2546	07/05/1996	Roberto Dinamite	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A REABILITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
2587	04/07/1996	Jarbas Stelmann	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
2604	25/07/1996	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2650	06/12/1996	Tania Rodrigues	OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS SUPERMERCADOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO.
2657	31/01/1997	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2712	25/04/1997	Albano Reis	DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2718	25/04/1997	Tânia Jardim	DISPÕE A RESPEITO DA RESERVA DE LUGARES NOS TRENS DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, GESTANTES E MULHERES ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS ATÉ 05 (CINCO) ANOS DE IDADE.
2812	22/10/1997	Cory Pillar	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2818	04/11/1997	Luiz Carlos Machado	DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS ÀS PLATAFORMAS E LOCAIS DE VENDA DE BILHETES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS
2831	14/11/1997	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2857	10/12/1997	Cory Pillar	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2869	19/12/1997	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2877	23/12/1997	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
2883	08/01/1998	Graça Matos	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS.
2909	26/03/1998	Átila Nunes	TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLÉGICOS E HEMIPLÉGICOS).
2962	01/06/1998	Bernard Rajzman	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2971	09/06/1998	André Luiz	AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU AUDITIVA
3034	03/09/1998	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3156	30/12/1998	Graça Matos	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CRIEM VAGAS EM SUA FORÇA DE TRABALHO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3195	16/03/1999	André Luiz	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3211	23/04/1999	Tania Rodrigues	MODIFICA A LEI Nº 2.224/94 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
3213	28/05/1999	Nilton Salomão	DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3249	24/09/1999	Chico Alencar	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - IBBD
3259	06/10/1999	Tânia Rodrigues	REGULAMENTA O ARTIGO 325 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIAS
3295	24/11/1999	Solange Amaral,Tania Rodrigues	GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES GUIAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3301	01/12/1999	Dica	DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3329	30/12/1999	Poder Executivo	CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3335	30/12/1999	Poder Executivo	ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3339	30/12/1999	Sérgio Cabral,Carlos Minc	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL
3340	30/12/1999	Edmilson Valentim	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
3348	30/12/1999	Carlos Dias	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-MOTORA PELO SISTEMA CONCEDIDO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3357	11/01/2000	Sérgio Cabral	OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL URBANO, ATRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS, A INSCREVEREM NA PARTE LATERAL DIREITA EXTERNA DOS VEÍCULOS, INSCRIÇÃO COM OS SEGUINTES DIZERES: LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 65 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOS
3359	11/01/2000	Tânia Rodrigues	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR O ACESSO ÀS COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3366	11/01/2000	Tânia Rodrigues	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3368	11/01/2000	Tânia Rodrigues	REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3390	04/05/2000	Domingos Brazão	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE - CAD.
3394	04/05/2000	Poder Executivo	REGULARIZA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TIVERAM SUSPENSO O BENEFÍCIO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 2273, DE 27 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3411	01/06/2000	Nilton Salomão,Tania Rodrigues	GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
3422	27/06/2000	Poder Executivo	ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
3458	15/09/2000	Nelson Gonçalves	ASSEGURA PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
3479	25/10/2000	Tânia Rodrigues	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALUDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3533	15/01/2001	Edson Albertassi	DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS
3538	15/01/2001	Sivuca	PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 3.348, DE 29/12/1999, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3546	11/04/2001	Roberto Dinamite	DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, AUDITIVOS, VISUAIS E DE DIFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3613	31/07/2001	Cida Diogo	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3614	31/07/2001	Paulo Albernaz	DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL
3620	28/08/2001	Aparecida Gama	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS
3622	28/08/2001	Tânia Rodrigues	OBRIGA AS AUTO-ESCOLAS A ADAPTAREM SEUS VEÍCULOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3650	24/09/2001	Carlos Minc,Paulo Pinheiro	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.
3665	08/10/2001	Tânia Rodrigues	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3686	29/10/2001	Sérgio Cabral,Nelson Gonçalves	ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.
3712	20/11/2001	Nelson Gonçalves	OBRIGA OS SERVIÇOS PÚBLICOS A FIXAREM AVISO QUE MENCIONA.
3713	20/11/2001	Tânia Rodrigues	DETERMINA QUE NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADAS DE ASSINAREM SEUS NOMES, NÃO CONSTE O TERMO ANALFABETO.
3725	11/12/2001	Paulo Melo	CRIA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS COM PROBLEMAS DE AUDIÇÃO.
3807	05/04/2002	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3821	07/05/2002	Tania Rodrigues	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE MENCIONA
3837	21/05/2002	Alice Tamborindeguy	VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA OS VEÍCULOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
3879	01/07/2002	Roberto Dinamite	OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE.
3898	22/07/2002	Aparecida Gama	DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
3960	19/09/2002	Aparecida Gama	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM CASA DE ESPETÁCULOS, CASA DE SHOWS, TEATROS, CINEMAS E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4008	26/11/2002	Noel De Carvalho,Tânia Rodrigues	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DO CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4061	03/01/2003	Tania Rodrigues	DISPÕE SOBRE A RESERVA 10% DAS VAGAS EM TODOS OS CURSOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS A ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
4224	26/11/2003	Cida Diogo	ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4239	17/12/2003	Domingos Brazão	OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OPERAM COM RAIO X DESTINAREM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE SUAS VAGAS DE OPERADOR DE CÂMARA ESCURA PARA DEFICIENTES VISUAIS.
4240	17/12/2003	Armando José	INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4263	05/01/2004	Otavio Leite	INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
4265	06/01/2004	Armando José	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE SE CRIAREM, NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS, APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
4309	15/04/2004	Georgette Vidor,Otavio Leite	DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.
4326	13/05/2004	Georgette Vidor,Glauco Lopes,Jorge Picciani	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO NOS MUNICÍPIOS MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4340	28/05/2004	Geraldo Moreira,Otavio Leite	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.
4379	21/07/2004	Otavio Leite	TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMO INSTRUTORES NOS CURSOS DE RECICLAGEM PARA OS INFRATORES DAS NORMAS DE TRÂNSITO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)
4449	17/11/2004	Armando José	ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3613, DE 18 DE JUNHO DE 2001, PRIORIZANDO OS IDOSOS E DEFICIENTES.
4452	17/11/2004	Otavio Leite	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIALMENTE FAVORÁVEIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA PROMOVIDOS PELO ESTADO.