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..: LEGISLAÇÃO SOBRE FÓSSEIS NO BRASILA LEGITIMIDADE JURÍDICA AO TRATAR OS FÓSSEIS COMO "MONUMENTOS CULTURAIS" ESTÁ BASEADA EM SUA IMPORTÂNCIA CIENTÍFICA E INTERESSE PARA O PÚBLICO (RUPERT WILD 1988). Desde a publicação do Decreto-Lei no 25 de 30/11/1937, que trata do patrimônio artístico e histórico (o qual considera que monumentos naturais de feição notável são sujeitos ao tombamento), existe amparo legal para a proteção dos jazigos fossilíferos brasileiros. Na Constituição do Brasil de 1969 o artigo 180 determinava que estariam "sob proteção especial do poder público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas". A atual legislação (Decreto-Lei 4.146 de 1942, Constituição de 1988, Portaria no 55 de 14/03/1990 do Ministério da Ciência e Tecnologia e Lei 8.176 de 08/02/1991), é sistematicamente omitida nas questões relativas à proteção dos sítios naturais e depósitos que contenham fósseis. Fica a impressão de inexistência de meios legais para fiscalização, apreensão dos fósseis, e punição dos responsáveis pela depredação de nosso patrimônio natural. A seguir, são indicados os textos da legislação brasileira aplicados à questão da proteção dos depósitos fossilíferos. ...: DECRETO-LEI 4.146 de 1942 Tendo em vista a sugestão do paleontólogo Lewllyn Ivor Price (do Departamento Nacional da Produção Mineral), o presidente Getúlio Vargas sensibilizado com a questão da preservação dos fósseis, assinou este decreto-lei, que dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos (segundo informação pessoal de Diógenes de Almeida Campos). O artigo primeiro considera que "os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura". É interessante notar que durante muito tempo este Decreto-Lei foi distribuído pelo DNPM com a seguinte nota explicativa: "Assim, pois, todo o particular que, sem licença expressa do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, estiver explorando depósitos de fósseis, estará sujeito a prisão, como espoliador do patrimônio científico nacional". ...: DECRETO Nº 72.312 DE 31 DE MAIO DE 1973 Este decreto promulgou a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais, seguindo as determinações da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), reunida em Paris de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. Os fósseis, objetos de interesse paleontológico, estão abrangidos no Artigo 1o, alínea "a" dessa Convenção, que estabelece as medidas para proibir e evitar a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas de bens culturais. Art. 1: "Para os fins da presente Convenção, a expressão "bens culturais" significa quaisquer bens que, por motivos religiosos ou profanos, tenham sido expressamente designados por cada Estado como de importância para a arqueologia, a história, a literatura, a arte ou a ciência, e que pertençam às seguintes categorias:
Assim sendo, a remessa de qualquer fóssil ao exterior pela compra ilegal por museus, universidades e colecionadores particulares está em desacordo com esta convenção assinada por países componentes da ONU e promulgada pelo decreto-lei no 72.312 de 31/05/73. ...: DECRETO Nº 98.830 DE 30 DE JANEIRO DE 1990 Este decreto sujeita as atividades de campo, para coleta de materiais (inclusive espécimes biológicos e minerais) por pessoa natural ou jurídica estrangeira ao controle do Ministério da Ciência e Tecnologia (atual Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia), a qual deve avaliar, autorizar, assim como supervisionar e analisar os resultados dos trabalhos de coleta. O artigo 13, alínea V nos indica que:
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988 Os artigos 20, 23 e 24 da Constituição do Brasil de 1988 são bastante claros ao indicar que os fósseis são bens da União e que há a responsabilidade do Estado na defesa de nosso patrimônio natural. Art. 20: São bens da União:
Podemos neste caso considerar que os jazigos fossilíferos são bens da União, pelo que está disposto nos incisos I, IX e X do artigo 20 da Constituição Federal de 1988. Pelo Decreto-Lei no 4.146 de 1942, os fósseis já eram considerados bens da União, situando-se no âmbito do inciso I. Na conceituação de fóssil como o registro de vida do passado que se preservou graças a um processo de mineralização, podemos enquadrá-lo no inciso IX e/ou X do artigo 20 da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre:
Art. 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem": ...
Esta portaria, publicada no Diário Oficial, Seção I de 15 de março de 1990, regulamenta a coleta de dados e materiais científicos no Brasil por estrangeiros, informando que caberá à instituição brasileira co-responsável pelo programa de cooperação científica "efetuar o reconhecimento prévio, a triagem e a seleção do material coletado e assegurar a retenção de exemplares ou peças que obrigatoriamente devem ficar no país" (Capítulo VI, 37b). Determina ainda que o Ministério da Ciência e Tecnologia (atual Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia), por intermédio da instituição brasileira co-participante e co-responsável, reterá, do material coletado, para destinação a instituições científicas brasileiras, neótipos e todo o material-tipo de fósseis (Capítulo VII, 39, itens c e g).
De acordo com o Decreto-Lei no 4.146 de 04 de março de 1942, os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação. Por conseguinte, os artigos 163 e 180 do Código Penal poderiam ser aplicados no caso da comercialização dos fósseis: Art. 163: "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
"Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que saber ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".
Esta lei disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico. A ação civil por danos aos jazigos que contenham fósseis pode ser realizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, associação constituída há pelo menos um ano (nos termos da lei civil) ou associação que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e turístico.
Um dos artigos desta lei define como crime de ordem, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo (Artigo 2o). O fóssil, como bem da União, e sem a autorização legal do D.N.P.M. para sua exploração por particulares, não é por conseguinte um bem negociável. Assim, todos os que fazem a retirada de fósseis ou que os adquirem, transportam ou comercializam, incorrem em crime contra a ordem econômica (definido pelo artigo 2o, parágrafo 1o da lei 8.176).
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza está previsto em projeto de lei aprovado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e já submetido ao Congresso Nacional. Este projeto de lei institui os "objetivos nacionais de conservação da natureza, cria o sistema nacional de unidades de conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dispõe sobre responsabilidades institucionais, implantação de áreas naturais protegidas, incentivos e penalidades" (Artigo 1). Um dos objetivos nacionais de conservação da natureza proposto por essa nova lei é "resguardar as características excepcionais de natureza geológica, geomorfológica e, quando couber, arqueológica e cutlura" (Artigo 3, VIII). Uma das categorias de unidades de conservação são as unidades de proteção integral, as quais abrangem os monumentos naturais: "Os monumentos naturais se destinam a preservar áreas restritas contendo predominantemente sítios geológicos, geomorfológicos e paisagens notáveis que, por sua singularidade, raridade, beleza, ou vulnerabilidade exijam proteção" (Artigo 15). Além disso, o Artigo 14, determina que "paisagens, ecossistemas e/ou sítios geológicos de grande interesse para atividades científicas, educacionais e recreativas poderão ser preservadas através da criação de parques nacionais, estaduais ou municipais".
PROJETO DE LEI DO SENADO
(Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Educação, cabendo a esta última a competência terminativa, nos termos do Art. 49, "A", do Regimento Interno) São lido os seguintes: Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o Art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Disposições gerais Art. 1º: Os depósitos fossilíferos existentes em território nacional e os fósseis nele coletados são bens da União, constituindo-se patrimônio cultural e natural brasileiro e sua proteção e utilização obedecerão aos seguintes princípios:
Das definições Art. 2º: Para efeitos desta lei, entende-se por:
Dos Sítios Fossilíferos Art. 3º: Todos os sítios fossilíferos podem ser declarados Monumentos Naturais e estão classificados em:
Parágrafo único. Os critérios para classificação de sítios deverão considerar: Do acesso ao patrimônio fossilífero Art. 4º: A pesquisa e coleta de material fóssil em território brasileiro deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, aplicando-se a legislação federal sobre coleta de dados e materiais científicos por estrangeiros e devendo da documentação exigida constar, no mínimo:
Parágrafo único. As instituições de ensino superior e pesquisa brasileiras estão dispensadas dessas exigências, devendo apresentar anualmente, à autoridade competente, relatório sobre suas atividades em sítios fossilíferos. Art. 5º: Fica proibida a transferência de fósseis para o exterior, nos termos do art. 10 desta Lei, exceto quando se destinarem a museus ou instituições de ensino e pesquisa reconhecidos pelos respectivos governos nacionais e cuja idoneidade científica e ética seja atestada pelas entidades representativas da comunidade científica brasileira dos ramos da Paleontologia ou da Geologia, observadas as seguintes condições:
Art. 6º: Exemplares de fósseis existentes em instituições particulares de ensino e pesquisa no país são considerados parte do patrimônio público, nos termos do art. 1o desta Lei e, como tal, devem ser objeto de comunicação à autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de encerramento de atividades ou quaisquer alterações nas finalidades das instituições de que trata o caput, os exemplares de fósseis lá existentes deverão ser encaminhados a instituições públicas de ensino superior ou pesquisa federais, estaduais ou municipais. Art. 7º: A realização de obras potencialmente causadoras de impacto nos sítios fossilíferos e a exploração de rochas, por meio de lavras mecanizadas ou manuais, deverão ser autorizadas e acompanhadas pela autoridade competente, nos termos desta Lei e das legislações ambiental e de mineração pertinentes.
Das Sanções Penais e Administrativas Art. 8º: Constitui crime comercializar fósseis. Art. 9º: Constitui crime transferir ou adquirir fósseis por
meios diversos da comercialização, ressalvado o disposto no Art. 4º desta
Lei. Art. 10º: Constitui crime a transferência de fósseis para o
exterior. Art. 11º: Constitui crime transportar ou reter fósseis em
desacordo com os termos desta Lei. Art. 12º: Se o crime é culposo a pena é diminuída de um a dois terços. Art. 13º: O Poder Executivo regulamentará o sistema de sanções administrativas que se deverão aplicar aos infratores desta Lei, incluindo, necessariamente:
Art. 14º: A autoridade competente observará, ao aplicar as sanções administrativas ou penais:
Art. 15º: É circunstância atenuante da pena a colaboração, por parte do agente infrator, com os agentes encarregados da vigilância e proteção do patrimônio fossilífero. Art. 16º: São circunstâncias agravantes da pena:
Art. 17º: A pena de multa não deverá ser inferior ao benefício econômico previsivelmente esperado pelo infrator com sua atividade ou conduta.
Art. 18º: Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá os órgãos públicos responsáveis pelo seu cumprimento, atribuindo-lhes poder de polícia. Art. 19º: Independentemente das sanções e penas estabelecidas nesta Lei, aplicam-se às infrações contra o patrimônio fossilífero brasileiro, no que couber, as sanções e penas de que tratam as legislações ambiental e de proteção ao patrimônio cultural do País. Disposições Finais Art. 20º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 21º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Em 4 de março de 1942, o decreto-lei no 4.146, assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas, estabeleceu: Art. 1º: Os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação e, como uns, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Parcimoniosa, insuficiente, ultrapassada, essa é até hoje a legislação de proteção ao importantíssimo patrimônio fossilífero brasileiro. Nesses quase cinqüenta e cinco anos, desde a publicação do decreto, chama a atenção a contradição entre a relevância científica e cultural desse patrimônio e a ineficácia das medidas para preservá-lo. De qualquer maneira, a simples existência do decreto em 42, com todas as suas limitações, indica a preocupação histórica com os riscos de depredação a que sempre esteve submetida essa riqueza. Desde a época do Império, aliás, o próprio D. Pedro II manifestava consciência do significado dos fósseis da região do Araripe, no Ceará, tendo incentivado a formação de uma comissão científica para pesquisá-los. As constituições brasileiras de 1946 (artigo 174), 1967 (artigo 172) e 1969 (artigo 180) revelavam preocupações genéricas dessa ordem, colocando sob "a proteção do poder público" obras, monumentos, documentos e locais de valor histórico e artístico e paisagens naturais. Em 67 e 69 acrescentavam-se ao rol as jazidas arqueológicas. A Constituição de 88 inova e moderniza a concepção de proteção desses bens - "de natureza material e imaterial" - classificando-os, no seu conjunto, como "patrimônio cultural brasileiro" e agrupando-os nas suas especificidades: Art. 216º: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência a identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira nos quais se incluem:
O artigo 216 estabelece, ainda, a responsabilidade conjunta do poder público e da comunidade (§1o) nessa proteção, o princípio do acesso a consulta pública (§2o) e o da punição aos danos e ameaças ao patrimônio cultural. No caso particular dos sítios paleontológicos (de fósseis), o seu reconhecimento na atual Constituição é coerente com o alto valor que lhes é atribuído pela comunidade científica brasileira e internacional, principalmente em função da existência de jazigo de importância única na Chapada do Araripe, embora existam, no país, outros sítios relevantes, em particular em parte das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, na Bacia do Paraná (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). A Bacia Sedimentar do Araripe limita o sul do Ceará, o noroeste de Pernambuco e uma pequena porção do leste do Piauí, numa extensão de 9 mil km2 (ver mapa). Um processo geológico de milhões de anos, durante o qual o mar invadiu a região, possivelmente através do Maranhão, formou a bacia que posteriormente foi soerguida, o braço de mar retirou-se e a água evaporou ao longo dos séculos. Milhares de peixes, insetos e répteis voadores - como os pterossauros -, ossos de animais e vegetais fossilizados encontrados e encontráveis na região formam um dos maiores tesouros paleontológicos do Brasil e do planeta. Pertence ao Período Cretáceo, que se iniciou há cerca de 135 milhões de anos e se prolongou por cerca de 65 milhões de anos. A Bacia do Araripe possui, estratigraficamente, as seguintes formações: Cariri, Brejo Santo, Missão Velha, Santana e Exu. A Formação Santana concentra o maior interesse; trata-se de um dos mais extensos e bem conservados testemunhos da história geológica da Terra, podendo esclarecer questões relacionadas aos oceanos e climas e aos ecossistemas existentes há milhares de anos. Chamada também de Santuário Paleontológico do Nordeste, desperta o interesse da ciência desde o século passado, em virtude do estado de preservação de sua espécie. Em nenhum outro lugar do Planeta foram encontrados fósseis com fibras musculares preservadas, como acontece na Formação Santana, de que é exemplo ossada de dinossauro terópode, descoberta em 91, no Cariri, por pesquisador brasileiro, hoje integrante da equipe do Museu de História Natural de Nova York. Em setembro deste ano, a descoberta, por geólogo do Centro de Pesquisas Paleontológicas da Chapada do Araripe, CPCA, de um lagarto de cerca de 15 centímetros, com vestígios preservados de partes moles, também pode trazer dados inéditos. Nos sítios paleontológicos do Cariri já foram encontradas partes de três dinossauros e pelo menos 19 pterossauros. A Chapada do Araripe confirma-se, aliás, como um dos maiores habitats desses répteis voadores pré-históricos do mundo. Mas, por incrível que pareça, tudo isso vem sendo sistematicamente dilapidado por contrabandistas que vendem as peças para serem usadas como decoração, especialmente, no sul e sudeste do país e no exterior. Na Praça da República, em São Paulo, por exemplo, é conhecido e tradicional o comércio de fósseis provenientes do Araripe e também da Formação Irati, da Bacia do Paraná, especialmente répteis do gênero mesosaurus. É a memória geológica do país, parte dos tesouros científicos da Terra, esvaindo-se em milhares de pedaços comercializados ilegalmente como "lembranças". E, pela mesma via de irregularidade, indo parar em museus ou nas mãos de pesquisadores estrangeiros, transferindo para outros centros o conhecimento de uma parte especialíssima do subsolo brasileiro e deixando os cientistas brasileiros na constrangedora situação de ter que sair do país para estudar peças raras assim retiradas da Chapada do Araripe. Ou, o que é mais constrangedor ainda, levando o Museu Paleontológico de Santana do Cariri/CE, numa atitude extrema e compreensível, a comprar peças extraídas ilegalmente, numa dolorosa competição com os contrabandistas, para manter no país e na região exemplares importantes de fósseis. Deve-se louvar a constância com que a imprensa brasileira, especialmente a cearense, tenta manter o assunto á tona, conforme pudemos constatar em material de arquivo datado desde o início dos anos 80. Nota-se, porém, que o conteúdo das reportagens se repete ao longo dos anos, o que indica a estabilidade das irregularidades e a ausência de intervenções efetivas para coibi-las. O conjunto das matérias jornalísticas passa a ser, assim, a melancólica crônica da extinção dos depósitos fossilíferos. Não se pode mais, a rigor, considerar tais reportagens como denúncias, visto que as autoridades e a sociedade estão fartamente inteiradas do assunto. Elas comprovam, antes de tudo, o absoluto esgotamento do paradigma de proteção a bens históricos apoiado unicamente na repressão pró-forma aos infratores. A se manterem as ações circulares do poder público, o incomparável patrimônio fossilífero nacional, representado sobretudo pela Formação Santana da Chapada do Araripe, está condenado, tudo passa a ser uma questão de tempo. Enquanto isso, renovam-se as demonstrações da admiração que o mundo lhe devota. Em agosto passado, uma equipe da Segunda maior rede de TV dos Estados Unidos, a NBC, esteve em Santana do Cariri para realizar documentário sobre o Museu de Paleontologia e os sítios fossilíferos localizados naquele município. Há vários componentes no problema e procuraremos destacar aqui os que nos parecem principais. Em primeiro lugar, a precariedade da legislação de proteção a que já aludimos. O decreto-lei 4.146/42 é instrumento anacrônico e estruturalmente ineficaz. Não se trata, portanto, apenas de um caso de má ou insuficiente aplicação da lei. A própria lei é inadequada e se encadeia com a ineficácia das ações repressivas partidas do poder público. Em julho de 1987, foi implantado o CPCA, ao qual compete, nos termos do art. 15 da Portaria no 042, de 22/2/95, do Ministério de Minas e Energia: proteger, demarcar, preservar e fiscalizar os depósitos fossilíferos da Bacia do Araripe e regiões adjacentes; estimular e realizar estudos e pesquisas de caráter técnico-científico e paleontológico estratigráfico envolvendo outras organizações de pesquisa e ensino; apoiar, promover e executar projetos que visam à identificação, caracterização e classificação de novos espécimes; expor e difundir o acervo fossilífero da Bacia do Araripe em eventos técnico-científicos. Para tarefa desse porte, sem dispor de poder de polícia, o Centro conta com dois técnicos em caráter permanente (conforme informação constante de resposta do MME a Requerimento de Informações por nós formulado), o que talvez explique o desabafo feito pelo geólogo responsável, José Betimar Figueira, em ofício dirigido à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, no qual descreve a sua inútil via-crucis para tentar impedir que um cidadão alemão contrabandeasse uma enorme quantidade de fósseis camuflada em caminhão de transporte de gesso: "Inobstante todos os nossos esforços e empenho pessoal no caso, vimos tudo ser em vão, ir por água abaixo, em virtude de uma legislação arcaica e obsoleta, somada ao fato do próprio desacato das autoridades que não dão a mínima para a ciência e que não nos dotam das condições necessárias e imprescindíveis para o fiel desempenho de nossas funções". O CPCA estima que consiga apreender apenas 1% do que é extraído ilegalmente da Chapada, por ano. Apesar dessas dificuldades, a instalação do centro foi um considerável avanço, que se reflete no aumento da apreensão de fósseis, na realização de trabalhos técnico-científicos e na acolhida a visitantes e pesquisadores de outros locais. Há que se reconhecer, porém, que, malgrado o esforço de seus integrantes, os resultados não atingem sequer um patamar aceitável na escala das necessidades, tendo em vista os óbices aqui apontados. O outro componente decisivo para a gravidade com que se configura a situação é o envolvimento da população local nas ações do contrabando, o que revela uma face extremamente cruel do problema. Dezenas de trabalhadores rurais da região, compelidos pela decadência da cotonicultura e pela seca, encontraram na extração de fósseis - ou "peixes de pedra", como chamam - uma alternativa de sobrevivência. Esses "peixeiros" escavam o terreno até uma profundidade de cerca de 10 metros, onde descem por meio de cordas, sempre na expectativa de encontrar um exemplar diferente, que proporcione uma venda excepcional. Na maioria das vezes entregam os fósseis para intermediários e contrabandistas por valores que não superam o preço de uma lata de leite ou da taxa de registro de nascimento do filho, conforme relata freqüentemente a imprensa cearense. Peças retiradas do Araripe, por outro lado, alcançam no exterior cifras de até 350 mil dólares - como o ocorrido com um exemplar raro de Pterossauro encontrado no município de Porteiras/CE, que está num museu britânico. Algumas autoridades locais conformam-se com esse abuso e alegam que a proibição da ação dos "peixeiros" causaria um grave problema social. Um editorial do Jornal O Povo, de Fortaleza (9/10/91) levanta, a esse respeito, um ponto fundamental: "Embora o problema seja complexo, isso não deve significar que as autoridades simplesmente cruzem os braços, numa atitude fatalista. Será possível que não existam meios para garantir um destino melhor a um patrimônio que é, antes de tudo, da Nação? É hora de se tentar salvar pelo menos o pouco que resta". De fato, os depósitos fossilíferos não são inesgotáveis; ao contrário, resultaram de eventos geológicos únicos, que jamais se repetirão. Assim, não se justifica que sejam usados para outros fins que não a geração de conhecimento científico, não cabendo sua comercialização. O argumento da "necessidade social" é também rebatido por vários especialistas ouvidos no decorrer do processo de elaboração deste projeto de lei. Argumentam, por exemplo, que poucos de beneficiam realmente com a comercialização e estes estão ligados aos grandes mercados. Mesmo após muito anos de exploração ilegal, os coletores de fósseis da Formação Santana em nada melhoraram seu padrão de vida. Estariam melhor servidos por uma política de planejamento do uso do solo, de orientação técnica para melhorar a produtividade agrícola, e educação, a atenção à saúde. Há, afirmam, condições naturais para o desenvolvimento de alternativas de geração de renda na região; falta vontade política para integrar pesquisa, ensino, extensão rural, crédito e comercialização, capacitando os camponeses para uma agricultura sustentável, compatível com as necessidades e potencialidades atuais. Em novembro de 95, o Workshop Nacional sobre Paleontologia, realizado no Crato/CE, tratou enfaticamente desse problema em suas recomendações: "Em face do comércio ilegal de fósseis até o presente momento não ter contribuído para a melhoria da qualidade de vida da população que reside em áreas de ocorrência fossilífera, mas contribuiu tão somente para o enriquecimento de poucos especuladores que promovem o comércio ilegal e o contrabando de fósseis, recomenda a manutenção de dispositivos legais que proíbam o comércio de fósseis". O documento final do evento lembra também que o contrabando de fósseis denigre a imagem do país nos meios científicos internacionais e destrói patrimônio comum de toda a sociedade. Um terceiro componente da questão é o ambiental. Desse ponto de vista, a escavação em larga escala e por tão prolongado espaço de tempo fatalmente levará a um desequilíbrio ecológico configurado, especialmente, por problemas de erosão e assoreamento de mananciais, além da destruição de fauna e flora, danos esses que já ocorrem na Chapada do Araripe. A preocupação quanto ao destino dos fósseis deve ser acompanhada, assim, de igual cuidado em relação ao ambiente natural, em sentido amplo, no qual eles estão inseridos. O projeto de lei ora apresentado quer desencadear a vontade política de que falam os especialistas, mas, entendida não da maneira tradicional, como uma vontade aleatória dos governantes e, sim, como a vontade pública coletiva, cidadã, que envolve a comunidade, os cientistas, os técnicos, o poder público. Estancar a depredação e o contrabando não é, porém, tarefa linear e sequer depende unicamente de uma necessária mudança na legislação. A presente proposta, submetida à avaliação do Congresso Nacional, pretende ser instrumento básico para um conjunto de iniciativas e medidas, tomadas por entidades da sociedade civil e o poder público federal, estadual e municipal que atendam à complexidade da situação e estabeleçam, finalmente, padrões de gestão pública compartilhada para todos os sítios fossilíferos existentes no país. Este projeto de lei reflete esforço de construção de consenso do qual participaram cientistas, técnicos e representantes do poder público unidos pela convicção primeira de que é preciso mudar a maneira de ver o problema. É preciso sair do campo das medidas tradicionais, centradas na repressão policial tão constante quanto infrutífera e ver a preservação dos fósseis existentes em nosso território como um objetivo que envolve metas legislativas, científicas, culturais, ambientais e sócio-econômicas. O trabalho coletivo que ora apresentamos manifesta, assim, a consciência de que uma lei adequada não esgota, de per si, o desafio. Ela cria condições, abre caminhos e indica critérios para a sociedade apropriar-se de uma parte intrínseca de nossa identidade como Nação, que são bens culturais, naturais e históricos. Nessa área, o que ainda se vê é a afronta permanente à lei, os prejuízos científicos e culturais ao País e ao povo brasileiro serem incorporados à nossa rotina como se fossem fatos normais e aceitáveis. Até pouco tempo atrás, uma explicação do tipo "no Brasil é assim mesmo" poderia ser aceita passivamente, como se fosse possível nos desenvolvermos apenas do ponto de vista material. É claro que podemos analisar o que acontece com nosso patrimônio paleontológico como decorrência inevitável de nosso caráter de país pobre, que não se pode dar ao luxo de proteger riquezas naturais ou culturais quando há problemas prementes, como a miséria, a serem superados. Nada mais equivocado. A dilapidação de nosso patrimônio comum faz parte do processo perverso que reproduz e torna permanente a pobreza da maioria da população, a quem só a procura da sobrevivência física é dada como direito. A existência de uma identidade nacional, em sentido amplo, certamente seria um ingrediente diferenciador decisivo, inclusive para dar eficácia à luta por eqüidade social. A supremacia das razões econômicas no Brasil, sejam elas lícitas ou ilícitas, e a complacência com que nos habituamos a tratar os abusos de tais razões, ajudam a explicar porque estamos entre as dez maiores economias do mundo e nos últimos lugares em indicadores sociais. Já é hora de entendermos que cultura, educação e conhecimento científico não são adendos; são condições que integram intimamente a procura de saídas para o País, são a verdadeira medida da qualidade de vida, do potencial de crescimento e do poder de uma sociedade. Este projeto de lei, como foi dito, foi elaborado por meio de um processo participativo que incluiu debates, reuniões técnicas, envio de sugestões, estudos e críticas. Num trabalho gratificante, o Poder Legislativo cumpriu um de seus mais importantes papéis: o de catalisar e encaminhar institucionalmente as demandas mais legítimas da sociedade, de maneira aberta, democrática, sem manipulações, fazendo sobressair o interesse público e inserindo no processo de tomada de decisão segmentos altamente qualificados da comunidade técnica e científica brasileira. Participaram desse trabalho a Sociedade Brasileira de Paleontologia, cujas sugestões formaram a base do texto do projeto; especialistas, pesquisadores e técnicos vinculados ao Departamento de Geologia da Universidade Federal do Ceará, ao Centro de Paleontologia da Chapada do Araripe, ao 10o Distrito do DNPM, ao Programa de pós-graduação em Geologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao Laboratório de Paleontologia da Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre/RS, à Universidade Regional do Cariri, ao Museu de História Natural da URCA, ao Ibama/Crato, à Superintendência Estadual do Ibama/CE, ao Departamento de Geologia da Universidade Federal de Pernambuco, à Academia Brasileira de Ciências, à Universidade Estadual do Ceará, à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará. Registramos também a minuciosa colaboração do Almirante Ibsen de Gusmão Câmara, o apoio do representante e técnicos do escritório da UNESCO em Brasília e agradecemos a todos os participantes da reunião especialmente convocada para discutir este projeto, durante o 4o Simpósio sobre o Cretáceo do Brasil, realizado em Águas de São Pedro/SP, de 18 a 22 de maio de 1996. Todos, de alguma maneira, certamente se reconhecem no conjunto de dispositivos ora apresentados e nos argumentos que levantamos na justificativa do projeto. E essa experiência de participação deverá continuar durante a tramitação da proposta nesta Casa, à qual pelo apoio e novas contribuições para o aperfeiçoamento deste trabalho. Sala das Sessões, 19 de novembro de 1996. - Senador Lúcio Alcântara.
CONTRIBUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 216º: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º: Os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de março de 1942.
(As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Educação, cabendo a esta última a competência terminativa, nos termos do Art. 49, "a", do Regime Interno.) (fonte: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PALEONTOLOGIA - SBP)
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