SOBRE LEIS

Não se omita ao ver um animal sendo abandonado. Manifeste seu repúdio e denuncie às autoridades quem o abandonou. Abandono configura maus-tratos previstos na Lei 9605 de 1998, cujo artigo 32 diz: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. 
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e também pagamento de multa. 
Parágrafo 1º: Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Parágrafo 2º: A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorrer a morte do animal."
A regulamentação desta legislação está definida no Decreto 3159, de 21/09/1999. 
Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17, da Seção 1, capítulo II:
"Praticar ato de abuso, maus tratos.......multa de R$500,00 a R$2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente."

O conceito de maus-tratos contra animais é bastante amplo. Segundo o Dr. Laerte Levai, Promotor de Justiça, pratica abuso o indivíduo que submete animais de tração à carga excessiva. Pratica maus-tratos quem expõe animais a situação de dor ou penúria. 
É o caso dos atos de sadismo contra bichos indefesos, como espancar um cachorro ou envenenar um gato, o confinamento de aves silvestres em gaiolas, a promoção de rinhas de galo, chicotear excessivamente o lombo dos cavalos, o abate de animais sem a observância dos métodos humanitários, o uso de instrumentos torturantes para incitar animais em rodeios, as provas de laços e derrubada de garrotes.
As ocorrências envolvendo animais silvestres nativos (arara, onça, mico-leão-dourado, golfinho, tucano, entre outros) e/ou exóticos (silvestres vindos de outros países, como leão, elefante, tigre, iguana, etc...) normalmente vítimas de caça ou contrabando, assim como as fiscalizações sobre circos, zoológicos e criadouros, competem ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e à Polícia Florestal , sendo em regra apreciadas pela Justiça Federal (onde atua a Procuradoria da República). 
Na hipótese de ocorrer atos de crueldade (maus-tratos ou abusos) contra estes animais, independente de sua condição ou origem, o Ministério Público Estadual também pode ser acionado.
Em se tratando de animais domésticos (aqueles que vivem na dependência do homem), cabe ao Promotor de Justiça a análise de cada caso - explica Laerte Levai. Mas, como a pessoa que presencia ato de abuso ou maus-tratos contra cachorros, gatos, pássaros, vacas, cavalos, bois ou até cobaias de laboratório deve agir? Comparecendo à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar Termo Circunstanciado espécie de BO referente a infrações penais de competência do Juizado Especial Criminal).
O denunciante pode, ainda, fazer uma representação (relato escrito do ocorrido, indicando, se possível, testemunhas) à Promotoria de Justiça (Ministério Público). "Afinal, o artigo segundo, parágrafo terceiro, do decreto Federal 24.645/34, dispõe: os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público e pelos membros das sociedades protetoras".

Dados de referência: "Ecoando", Boletim informativo do Vereador Roberto Trípoli