Eleições 2006

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	TRE/SP QUASE IMPOSSIBILITA FISCALIZAÇÃO DA TOTALIZAÇÃO
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ATUALIZAÇÃO:

Após as tenebrosas ameaças de impedimento à fiscalização, em cima da
hora da votação, finalmente o TSE garantiu aos partidos o direito de
obter cópias dos BUs, atendendo a representação da coligação ``A Força
do Povo'' e do Partido dos Trabalhadores.

http://br.groups.yahoo.com/group/votoseguro/message/2368

Resta saber se a determinação surtira efeito a tempo. Leia abaixo mais
informações sobre o caso:

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Ocorreu orientação do TRE/SP (Ofício nº 12.523, de 22 de setembro) a
que os mesários negassem os boletins de urnas aos fiscais de partido,
num gesto AUTORITÁRIO e obscuro, além de ILEGAL por violar o Artigo 68
da Lei 9.504/97, e baseado na INFORMAÇÃO FALSA de falta de papel.

(Detalhes nos links abaixo e no fim desta mensagem.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9504.htm
http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/buimpresso1.htm
http://www.tre-sp.gov.br/sessoes/atas/ata8628.htm

Sem contar o precedente: de que decisão similar (a reger todo o país)
havia sido tomada pelo TSE (inciso II do Art. 42 da Resolução 22.154
de março de 2006). Porém o TSE voltou atrás (Resolução 22.332 de
agosto de 2006) após o questionamento por representantes do PDT sobre
a ilegalidade do artigo.
http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=719

http://br.groups.yahoo.com/group/votoseguro/message/2296
http://br.groups.yahoo.com/group/votoseguro/message/2336

E lembrando ainda que os lacres das urnas eletrônicas, em todo o país,
estão se soltando sozinhos -- uma verdadeira festa para interessados
em fraudar.  http://br.groups.yahoo.com/group/votoseguro/message/2323

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TRECHOS DE DOCUMENTOS RELEVANTES
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Abaixo, trecho da Ata da 8628ª Sessão Administrativa do TRE/SP, de 21
de setembro de 2006. Notar a referência à Resolução TSE 22.154, que já
havia sido revisada pela Resolução TSE 22.332 de agosto de 2006:

   <<<
Iniciando os trabalhos, analisando a Representação STI nº 02/2006, que
versa sobre a previsão de consumo de bobinas de papel das urnas
eletrônicas nas eleições de 2006, e, tendo em vista o disposto no
artigo 42, II, da Resolução TSE nº 22.154/2006, o Tribunal aprovou,
por unanimidade, proposta subscrita pela Senhora Diretora-Geral da
Secretaria, no sentido de expedir orientação aos MM. Juízes Eleitorais
do Estado, para que forneçam, caso sejam solicitadas, no máximo duas
vias extras do boletim de urna, ao Ministério Público e representantes
da imprensa, a fim de garantir a utilização de uma mesma bobina de
papel nos dois turnos das eleições gerais deste ano, evitando-se sua
troca na seção eleitoral.
   >>>
http://www.tre-sp.gov.br/sessoes/atas/ata8628.htm

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Assim diz trecho do Ofício nº 12.523, de 22 de setembro de 2006, do
Diretor Geral do TRE-SP a todos os Chefes de Cartórios Eleitorais de
São Paulo:

   <<<
Vossa Excelência deverá determinar ao Cartório Eleitoral que oriente
os presidentes das mesas receptoras de votos a emitir, além das cinco
vias obrigatórias, apenas 02 (duas) vias, caso haja solicitação da
imprensa e/ou Ministério Público
   >>>
(segundo http://br.groups.yahoo.com/group/votoseguro/message/2296 )

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Mas a Lei Eleitoral é clara:

    <<<
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal
Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela
votados.

        § 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar
        cópia do boletim de urna aos partidos e coligações
        concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até
        uma hora após a expedição.

        § 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
        constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com
        a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo
        período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.
    >>>
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9504.htm

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HUDSON LACERDA
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