Manifesto Flamboyant

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O que é o Manifesto?

O Manifesto Flamboyant é um abaixo-assinado contra o estacionamento pago no Shopping Flamboyant - Goiânia - GO. Destina-se a reivindicar uma ação pública contra a cobrança do estacionamento, já que por lei ele é obrigado a oferecer vagas gratuitas a seus consumidores.

Qual a base jurídica?

A base legal é, dentre outras, a Lei complementar nº 30/94, onde os estabelecimentos com fins comerciais, apara cada 45 m2 são obrigados a oferecer uma vaga gratuita de estacionamento, que pode ser descoberta e no recuo dos 5,00m.

Quais os outros fundamentos?

- com cerca de 10.000 (dez mil) vagas, e aberto 12h por dia, o Flamboyant lucrará, além do que já nos é cobrado em valor elevado em nosso consumo lá dentro, mais de meio milhão de reais, sem contar a rotatividade.

- o custo operacional com estacionamento para clientes já é cobrado dos lojistas no condomínio, o que gera um lucro de 100% para a administradora do estacionamento.

- A justificativa que os funcionários ocupam muitas vagas é absurda. Primeiro porque a esmagadora maioria vai de ônibus (linhas 402, 403 ou 193), segundo porque sempre sobrou vagas e ninguém vai deixar de ir ao shopping (se já se deu ao trabalho de ir) porque pararia um pouco mais longe.

- Outros estabelecimentos cobram? E daí? A cobrança é ILEGAL; segundo a LC 30/94, há a exigência de estabelecimentos comerciais, para cada 45 m2 de área construída, uma vaga gratuita de estacionamento. Então eles são obrigados por lei a manter estacionamento gratuito a seus consumidores, pois a necessidade é do comerciante, que precisa atrair seus consumidores, não o contrário.

- O impacto urbano nas áreas ao redor do Shopping, que virarão verdadeiros estacionamentos clandestinos, com flanelinhas, roubo de veículos, enfim, um incômodo sem precedentes para quem mora lá e consequente crescimento da criminalidade no local. Exemplo disso é o Setor Sul, onde a Faculdade Universo causou um impacto tão grande nas imediações que acabou com o trânsito no local, pois não foram observadas regras de postura.

Saiba mais:

- Reportagem do Jornal Opção de 08/11 sobre as pressões que os lojistas sofrem e para onde vai o dinheiro do estacionamento.

- Humor: Novos Sit-Pass do Flamboyant

Como participar?

Assinando online - Você pode assinar o Abaixo-assinado online, só clicar link (Assine já!), logo acima. É pedido seu nome, RG, e-mail e cidade. Remeta o link deste site pra todas as pessoas que você conhece e que estejam indignadas com essa situação.

Fazendo Download do Abaixo-Assinado - Fazer download do abaixo-assinado na versão para impressão, no link (fazendo download do Abaixo-Assinado!), , imprimi-lo e passar para todas as pessoas que você conhece. Logo após, remeta-o para o endereço: Av. Jardim Botânico, qd. 57 lt.03 Vl. Redenção CEP 74845-490, com a incrição: MANIFESTO FLAMBOYANT.

Lembrem-se, cada pessoa fazendo sua parte pode mudar nossa realidade. Divulguem!

* Fundamentos Jurídicos, pesquisa e Download do Abaixo-assinado por Sandra Pantaleão. .