1.       CSLL, PIS e Cofins  

Em seu artigo 5º, a MP-232/2004 alterou a Lei 10.833 incluindo os serviços de medicina, engenharia e propaganda e publicidade na lista de incidência da retenção da CSLL, PIS e Cofins. Os serviços de medicina e engenharia já estavam relacionados, porém existiam exceções que foram extintas.

         “Art. 5^o  Os arts. 30 e 32 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30.  Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte, locação de mão-de-obra, medicina, engenharia, publicidade e propaganda, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.

§ 4^o  Os serviços de medicina e os de engenharia de que trata o caput deste artigo são, respectivamente, os prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro; e os de construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas."

Chamamos a atenção de todos, pois com esta alteração as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas para os Clientes, deverão conter o destaque em seu corpo,  do valor correspondente a 4,65% do valor total da nota fiscal, com a seguinte redação:

         “Retenção de 4,65% (PIS?COFINS?CSLL) conforme art. 30 da Lei 10.833............................. R$"

Da mesma forma, deverá ser retido a importância correspondente a 4,65% do valor total da nota fiscal a título de CSLL, PIS e Cofins, se a empresa contratar os serviços descritos acima.  

Ficam dispensados da retenção do percentual de 4,65% os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso de haver mais de um pagamento no mês, todos deverão ser somados e sendo ultrapassado o referido valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a retenção deverá ser efetuada.

2.       Imposto de Renda na Fonte  

O artigo 7º desta MP-232/2003 alterou a legislação quanto à retenção do IRRF que trata o artigo 647 do RIR incluindo também os serviços de medicina e engenharia. Assim como nas retenções que tratamos acima, os serviços de medicina e engenharia já estavam relacionados, porém foram excluídas as exceções. Passando a execução de Obra de Construção Civil a fazer também parte do elenco dos serviços que tem incidência da retenção do IRRF.

Portanto, assim como que na retenção do CSLL, PIS e Cofins, ao emitir as Notas Fiscais de Prestação de Serviço para os Clientes, deverá conter os destaque em seu corpo o valor correspondente a 1,5% do valor total da nota fiscal, conforme abaixo:

         “IRRF de 1,5% .............................................................. R$"

Da mesma forma, deverá ser retido a importância correspondente a 1,5% do valor total da nota fiscal a título de Imposto de Renda na Fonte, se a empresa contratar os serviços descritos acima.  

3. Aumento da alíquota do IRRF

O artigo 8º desta MP-232/2003 fixou a alíquota de 1,5%, o Imposto de Renda na Fonte sobre os serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e cessão de mão de obra. Até então estes serviços eram tributados a 1%.

Sendo assim, a partir de 01.02.2005 estão sujeito à retenção da CSLL, PIS e Cofins a 4,65% e do Imposto de Renda na Fonte a 1,5% todos os serviços pagos a pessoa jurídica de direito privado na prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte, locação de mão-de-obra, medicina (sem exceção), engenharia (inclusive obras de construção civil), publicidade e propaganda, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

4. Aumento da carga sobre as prestadoras de serviços Lucro Presumido

A Medida Provisória aumentou a carga sobre as prestadoras de serviços que pagam Imposto de Renda com base no lucro presumido.

A partir de 01 de abril de 2005,  a CSLL dessas empresas deve ser calculada sobre uma base que sobe de 32% para 40% do faturamento.

A partir de 01 de janeiro de 2006, é a vez do IRPJ passar por igual elevação.

Fonte: Associação Brasileira do Mercado Institucional de Limpeza - http://www.abralimp.org.br

REVISORA - José Carlos Boza>