RE-90296 / PA
RECURSO EXTRAORDINARIO .
Ministro CUNHA PEIXOTO
DJ DATA-16-03-79 PG-***** EMENT VOL-01124-02 PG-00542
10/11/1978 - TRIBUNAL PLENO Ementa
MATERIA ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZACAO.PRAZO. O PRAZO DE
DESINCOMPATIBILIZACAO DE GOVERNADOR DE ESTADO PARA CONCORRER AO
SANADO FEDERAL, NO PLEITO DE 15.11.78, E DE TRES MESES.
CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC-LEI N.1542/77. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINARIO ELEITORAL NAO
CONHECIDO.
Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
ANO:79 AUD:14-03-79
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00139 ART-00151 PAR-UNICO LET-A
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00151 PAR-UNICO LET-B
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ART-00002 PAR-00001
LEG-FED ACP-000102 ANO-1977
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 . ART-00002 PAR-00003
LEG-FED DEL-001542 ANO-1977 ART-00001
Indexação
CT0312,MANDATO ELETIVO
DESINCOMPATIBILIZACAO PRAZO
CT0005,MATERIA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATO
IMPUGNACAO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
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